TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO - REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO PARA 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, APLICANDO-SE O art. 129, PARÁGRAFO 9, EM VEZ DO art. 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CP FRENTE À CAPITULAÇÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - MANUTENÇÃO DE SURSIS NAS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º, LETRAS B E C, DO CP - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD. 18), ATESTANDO A: «EQUIMOSE AVERMELHADA NA REGIÃO FRONTAL DIREITA, EQUIMOSE AVERMELHADA NA REGIÃO DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO EM FACE LATERAL, EDEMA EM REGIÃO DA FALANGE MEDIAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA NADA MAIS» - LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DESFERIU-LHE SOCOS E EMPURRÕES - VERSÃO QUE É CORROBORADA COM O LAUDO COMPROVANDO A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA DADA À SUA PALAVRA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE, FREQUENTEMENTE, OCORRE SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DEMONSTRANDO A AGRESSÃO FÍSICA EM DESCRIÇÃO NO LAUDO TÉCNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, §13, DO CP, QUE MERECE SER ALTERADO PARA O art. 129, §9, DO CP, FACE À DEFINIÇÃO LEGAL, REGISTRADA NA PEÇA PÓRTICA ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ- LA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES, QUER ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS - MANUTENÇÃO DA PENA ESTABELECIDA NA ETAPA ANTERIOR. NA 3ª FASE, AUSENTE CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO, ESTA É MANTIDA E FINALIZADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS, MANTIDA PORÉM NAS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º, LETRAS B E C, CP. NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. POR UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, PORÉM DE OFICIO, COM REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PARA DETENÇÃO DE 3 MESES, CONFORME art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, QUE É A CAPITULAÇÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA.
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