DOC. 351.5347.3236.9790

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção do inventariante, mantendo o requerido no cargo. 2.- A requerente alega desídia na condução do inventário e inúmeras irregularidades. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se há motivos suficientes para a remoção do inventariante, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 622. 4.- Não restou comprovado que o inventariante deixou de zelar pelos interesses do espólio. 5.- O antagonismo entre as partes não caracteriza má gestão. 6.- A demora no inventário é atribuída à vários fatores alheios à vontade do inventariante. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).