DOC. 351.5545.3345.9922

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DELIMINAR

c/c PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Determinação de remessa à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, ante a alegada conexão com as ações que lá tramitariam. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Esbulho possessório. Pleito de reintegração definitiva do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 868/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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