TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Apelo do réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Bloqueio indevido de conta corrente, sem subsídios/justificativa para chancelar a suspeita de fraude - Conta utilizada pela autora para recebimento de honorários médicos - Bloqueio que perdurou por 09 (nove) dias, mesmo após o comparecimento pessoal da autora em agência - Fatos que extrapolam as regras gerais de cautela, configurando falha na prestação dos serviços da instituição financeira, observando que não restou comprovado nenhum fato apto a excluir sua responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º) - DANOS MORAIS devidos - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto que não comporta redução - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorada a verba honorária em grau de recurso para 15% do valor da condenação. (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO
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