TJSP. RECURSO REPETITIVO.
Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II). Decisão mantida. Aplicação do Tema 1.095 do CPC conforme entendimento manifestado recentemente pelo STJ, em sede de Embargos de Divergência, a respeito dos efeitos inter partes do contrato de alienação fiduciária não registrado (STJ - EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). Adequação ao precedente vinculante do STJ. Não exercício do juízo de retratação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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