TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte
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