DOC. 352.5083.4083.3593

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.

É possível a juntada tardia de elemento probatório ao processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e ausente a má-fé da parte. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do CPC, art. 561, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Não demonstrado a prática de esbulho possessório pelos réus, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção de posse.

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