DOC. 352.9649.6697.3412

TJSP. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

Suspensão da CNH e do direito de dirigir. Medida executiva atípica. Afetação ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ com determinação de suspensão dos processos (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com determinação de reapreciação após a fixação das teses.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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