DOC. 353.0153.3575.1748

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADO PELO AGRAVANTE -

pretensão de limitação dos descontos de amortização pertinente aos mútuos contratados pelo agravante na base de 30% dos valores por ele percebidos em folha de pagamento - descabimento, por ora - limitação que não pode ser antecipada, como regra, em ação da espécie da ajuizada - pretensão que deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação, caso as partes não se componham - entendimento exarado por esta câmara nos autos do agravo de instrumento 2345978-87.2023.8.26.0000 - decisão mantida - recurso desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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