TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CONSUMIDOR, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE DÉBITO PROVENIENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM FEVEREIRO/2000 E NOVADO EM FEVEREIRO/2001. EXTINÇÃO RESOLUTIVA DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INVESTIDA EM CAUSA PETENDI QUE OSTENTA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, DE MANEIRA QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO LIMIARES DO CURSO PRESCRICIONAL OS VENCIMENTOS DE CADA PARCELA, AUTONOMAMENTE, DEFLUINDO O FLUXO DE SORTE PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02, QUE PREVÊ O LUSTRO COMO LAPSO CONSUMATIVO RELATIVAMENTE À COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS LÍQUIDAS INSERIDAS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. AFASTAMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO INSCULPIDO NO CC/16, PORQUANTO, QUANDO DO ADVENTO DO ATUAL CODEX, O FATO JURÍGENO NÃO CONTAVA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, VIDE REGRA INTERTEMPORAL CONTIDA NO ART. 2.028 DO HODIERNO ESTATUTO. PRESCRIÇÃO, SOB TAIS BALIZAS, DE TODAS AS PARCELAS, À EXCEÇÃO DA DERRADEIRA, VENCIDA EM 06/02/2004, DIANTE DO ATINGIMENTO DE PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUENAL ENTRE O VENCIMENTO DA ANTEPENÚLTIMA, EM 06/01/2004, E O AFORAMENTO DA DEMANDA, EM 05/01/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, JULGANDO-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INAUGURAL, COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À RUBRICA CONCERNENTE A FEVEREIRO/2004. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito