TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL - ATUAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM PODERES EXPRESSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
A empresa responde objetivamente pelos atos de seus prepostos praticados no exercício de suas funções, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. A alteração contratual realizada por funcionário dentro do ambiente empresarial presume-se válida, salvo prova de irregularidade manifesta. A teoria da aparência legitima a contratação quando o terceiro age de boa-fé e não há indícios evidentes de ausência de poderes do preposto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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