TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Restituição da bagagem no destino final com 2 dias de atraso - Autora que transportava medicamentos de uso contínuo - Aquisição de novos medicamentos, roupas e outros objetos de uso pessoal comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 2.427,06 - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba arbitrada em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) - Pedido de majoração para fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC - Impossibilidade - Condenação que não apresenta valor irrisório e não permite a fixação por equidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ- Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Pedido subsidiário de majoração dos honorários - Possibilidade - Fixação inferior aos valores comumente adotados por esta C. Câmara - Majoração para 15% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Precedentes - Sentença parcialmente reformada.
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