DOC. 354.8602.3048.2929

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba para julgar improcedente ação ajuizada pelo Autor objetivando nomeação e posse em concurso público - Alegação de ofensa à coisa julgada, violação manifesta à norma jurídica e ocorrência de erro de fato - Inocorrência - Decisão que considerou inexistente direito subjetivo do autor à nomeação por não ter sido aprovado entre o número de vagas ofertadas no edital do certame - Excepcionalidade da ação rescisória - Hipótese versada que não se amolda a quaisquer dos, do rol taxativo do CPC, art. 966 - Ação julgada improcedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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