DOC. 354.8633.5137.0883

TJSP. HABEAS CORPUS -

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes e que foi preso em flagrante aos 26.04.2024, no Estado de Minas Gerais, por fato análogo - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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