TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELA AUTORA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO CONFEREM PLAUSIBILIDADE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021, QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PREMISSAS PARA EFETUAR A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/21, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DETERMINADO NA LEI, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SE COMPROVADA MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. AO CONTRÁRIO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS QUE REGULAM O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CLT (LEI 10.820/2003) E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI 8.112/90 E DECRETO 6.386/2008) , A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, LIMITOU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, CUJO ART. 14, § 3º, PERMITE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DOS MILITARES E DE SEUS PENSIONISTAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE QUE SÃO INFERIORES A 70% DE SEUS GANHOS. DESTARTE, NÃO FOI ULTRAPASSADO O LIMITE PERMITIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÊM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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