TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. IPTU. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção, condenando o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade. Executado que apela pela fixação de honorários, com base nos §§2º e 3º do CPC, art. 85. Manutenção. Cancelamento da CDA após a citação e manifestação da executada nos autos. A parte que dá ensejo à instauração do processo deve suportar os ônus sucumbenciais. Aplicação pura do princípio da causalidade. Devida a condenação em honorários advocatícios. Arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade. Precedentes do STF e do STJ. Recursos a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito