DOC. 356.7834.1279.3726

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES.

I. Caso em exame: Ação de origem versa a suspensão dos leilões designados para os dias 02.01.2025 e 16.01.2025, sob a alegação de ausência de notificação pessoal acerca das datas e horários das hastas públicas. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando que a consolidação da propriedade seguiu os requisitos legais.

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