TJSP. APELAÇÔES -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Negativação indevida - Procedência - Insurgência recursal dos autores pleiteando a condenação dos corréus ao pagamento de danos morais à coautora Cacilda, bem como a alteração do marco inicial dos juros moratórios para a data da negativação indevida - Não acolhimento - Coautora que não foi diretamente afetada pela negativação, não cabendo a ela indenização extrapatrimonial - Relação contratual - Juros moratórios que devem incidir desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil - Ofensa ao princípio da ausência de dialeticidade recursal afastada - Insurgência recursal da operadora de saúde corré AMAFRESP alegando que não houve negativa de cobertura - Aplicação do CDC - Configuração de falha na prestação de serviços consistente no defeito de comunicação entre a AMAFRESP e o Hospital Samaritano que ensejou a negativação do nome do coautor - Fato que justifica a manutenção de sua condenação - Ato ilícito praticado pelo corréu Hospital Samaritano devidamente comprovado nos autos - Majoração dos honorários sucumbenciais cabível nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recursos não providos.
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