DOC. 357.2127.9391.3852

TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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