TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pedido de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Confirmação. 1. Autores que celebraram escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Imissão na posse em 31/10/2018. Inadimplemento das prestações a partir de outubro de 2020. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, com a respectiva averbação na matrícula do imóvel. 2. Tese firmada pelo STJ (Tema 1.095): «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". 3. Cumprimento da legislação aplicável à espécie. 4. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito