DOC. 357.8828.2490.2200

TJMG. APELAÇÃO- AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, pois ficou comprovado que ele aderiu ao cartão de crédito, com assinada através de caneta touch no aparelho de Tablet, fornecimento de biometria facial, pagamento de fatura e compras realizadas no comércio, o que afasta a ocorrência de fraude e por isso não há que se falar em inexistência de relação jurídica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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