TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS, EM DECORRÊNCIA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/1932, art. 4º. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARECER MERAMENTE OPINATIVO, QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DIREITO AO RECBIMENTO DA VERBA JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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