TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de condenação da parte executada às penas por litigância de má-fé - Recurso da exequente - Impossibilidade - Caso concreto que não se amolda às hipótese do CPC, art. 80 - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, vez que não se admite a má-fé presumida - Ausência de prova quanto ao alegado dolo da parte executada - A mera constatação e informação sobre as divergências quanto à área do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, o cadastro do Município e os Laudos Periciais não comprovam conduta dolosa com o intuito de embaraçar a execução - É de interesse da exequente, ademais, a solução quanto às divergências acerca da alegada sobreposição do imóvel, a fim de dar prosseguimento aa Leilão do bem com a descrição correta do bem - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido
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