TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente da executada. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna da devedora e de seus familiares. Ônus a cargo da executada/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito