TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que deferiu a penhora de 30% do crédito da parte executada oriundo de cartões de crédito, valendo a decisão como ofício para envio às operadoras. Insurgência. Admissibilidade. A penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, exige a demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, já que tais créditos equiparam-se ao faturamento da empresa. Precedente do STJ. Não foram realizadas outras tentativas de localização de bens. Pedido da agravante se restringe à redução do percentual de 30% para 10% dos recebíveis de cartão de crédito. Decisão reformada. Recurso provido
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