DOC. 358.6571.5695.9706

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - TURBAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO PELO COSTUME - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não sendo possível verificar nos autos a turbação praticada pelo réu, não há o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da liminar de manutenção da posse, nos termos do CPC, art. 561.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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