TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes», uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de eventuais irregularidades praticadas por Advogados a responsabilidade do causídico deve ser apurada em ação própria pelo seu órgão de classe e não pelo Poder Judiciário.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito