TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória ajuizada em face de devedora incapaz. De rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, porquanto a capacidade do devedor seja pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 700, caput. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO
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