DOC. 360.1628.6470.3164

TJSP. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. COMPATIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.

Insurgência em face de decisão que considerou preclusa diligência para verificação se imóvel objeto de doação configuraria bem de família. Nulidade da decisão decretada. Acórdão que substituiu decisão agravada (art. 1.008, CPC). Decisão proferida sem observância de determinação do v. acórdão. Nulidade decretada (arts. 281, 282, CPC).

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