DOC. 360.6362.0477.4062

TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Prova pericial concluiu pela insalubridade em grau médio da atividade funcional exercida pelo autor. Cabível o reconhecimento do respectivo adicional, que fica mantido. Condenação em honorários advocatícios no máximo legal. Não aplicável. Em se tratando de sentença ilíquida, incide o previsto no, II, do §4º, do CPC, art. 85.. Sentença reformada em parte.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).