DOC. 362.3609.7525.9799

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO FEITO DE TERCEIRO INTERESSADO.

Demanda em fase de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora do imóvel da agravante, que alega a venda do bem no curso da relação processual, mas, diante da rejeição dos embargos de terceiro opostos pelo alegado comprador, apresenta nova irresignação em sede recursal requerendo o levantamento da penhora sob o argumento de impenhorabilidade de bem de família.

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