DOC. 362.5819.3893.9197

TJSP. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO CONTA - SISTEMA PAG SEGURO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré que promoveu o bloqueio da conta sob o argumento de possível fraude, sem, no entanto, qualquer comprovação ou fundamento para tal suspeita. Aplicação da teoria do risco da atividade desenvolvida pela ré. Responsabilidade pelo pagamento das transações que deve lhe ser imposta. Ré, ademais, que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. DANO MORAL. Ocorrência. Bloqueio de conta que privou a autora de importância indispensável ao desempenho de suas atividades comerciais. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) mantida. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).