TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Consórcio - Bem móvel - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para anular as contratações e condenar à ré à restituição do valor de R$ 27.198,08 e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que, instada a especificar provas, requereu apenas o depoimento pessoal da autora, não se pronunciando sobre a pretendida prova pericial. Preliminar retratando o chamado «venire contra factum proprium". 3. Dolo - Autora levada a acreditar, por preposta da ré, que obteria um caminhão logo após o pagamento dos primeiros boletos. Prova dos autos não deixando dúvida sobre o dolo com que se houve a vendedora da ré, a qual, de seu turno, responde pelos atos do preposto (CDC, art. 34). Consequente reconhecimento de culpa da ré pelo desfazimento dos negócios e a respectiva condenação à restituição do que por conta dele recebeu. 4. Devolução de valores - Hipótese dos autos caracterizando rescisão dos contratos por culpa da ré e, pois, não se confundindo com a desistência do consorciado. Quadro impondo a pronta devolução integral dos valores pagos. 5. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pela autora, frustrada na concretização da aquisição de seu caminhão, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação, com observação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito