DOC. 363.1229.1058.3636

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo juízo da 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que separou os percentuais para progressão de regime sobre as penas dos crimes equiparados a hediondo, conforme era primário/reincidente específico, bem como manteve a fração de 2/3 para fins de livramento condicional.

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