DOC. 363.4050.5928.2759

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Reembolso do valor da contribuição previdenciária no demonstrativo de pagamento, sob as rubricas «ABONO PERMANENCIA - ANTEmenda Constitucional 13 SAL» e «ABONO DE PERMANENCIA - 13 SALARIO», não se confunde com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro. 4. Recurso do autor provido.

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