DOC. 363.7489.2641.4278

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É CORRENTISTA DA RÉ, RECEBENDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DA CONTA CORRELATA, TENDO PERCEBIDO, NO ENTANTO, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS SOB A RUBRICA ¿DEB AUTOR SUDACRED SOCIE¿, NO VALOR MENSAL DE R$62,90, OPERAÇÃO ESTA QUE NÃO RECONHECE E NUNCA CONSENTIU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA APELANTE, A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS A TAL TÍTULO, E A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NO IMPORTE DE R$4.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA REFERIDA PARTE. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLANO MERITÓRIO EM QUE, CONQUANTO DEFENDA O RÉU QUE NÃO FOI BENEFICIADO PELOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, JÁ QUE OS VALORES FORAM REPASSADOS À OUTRA INSTITUIÇÃO, ASSIM NÃO LOGROU COMPROVAR. INSURGENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR O ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CORRETA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA E DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SE OPERE DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A MÉDIA QUE VEM SENDO PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO HONORÁRIA QUE TAMBEM RESTOU CORRETAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE, QUAL SEJA, O ORA APELANTE, E ARBITRADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.