DOC. 363.9202.1612.3186

TST. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatada a consonância da decisão da c. Turma com a jurisprudência atual da c. SDI quanto ao tema, a tornar superados os arestos colacionados quanto ao tema «prescrição aplicável"; quanto ao tema «horas extras - intervalo interjornada e intrajornada» inviável a reforma do despacho agravado quando a parte não logra demonstrar a especificidade dos arestos colacionados, nos termos do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.

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