TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - COMPOSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210 do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Se tratando a hipótese dos autos de composse e tendo a autora desocupado voluntariamente o imóvel, resta afastado o requisito referente ao esbulho, a justificar a concessão da medida pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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