TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, arguindo preliminar de nulidade da prova por ser considerada ilícita, em razão de busca pessoal sem mandado judicial e sem a presença de fundada suspeita, pleiteando, no mérito, a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28). Requer, ainda, a redução da reprimenda aplicada ao apelante. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo.
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