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DOC. 364.9133.7868.8175

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitoria - Cobrança de Honorários Advocatícios - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Ausência de prova suficiente para embasar a ação monitória, não incidência do CPC, art. 700 - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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