DOC. 364.9303.6383.8908

TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Declarações extrajudiciais da vítima e depoimento da testemunha em harmonia com os elementos coligidos aos autos, principalmente o laudo pericial. Escusas do réu isoladas - Representação inequívoca e não retratada pela via própria (Tema 1167 do C. STJ) - Legítima defesa. Inocorrência. Tese que acarreta ônus probatório a quem a alega, não se admitindo a inversão. Inteligência do CPP, art. 156 - Condenação que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).