TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. -
Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. - A simples alegação sem respaldo probatório não autoriza a conclusão de cumprimento da obrigação pactuada, principalmente quando em contradição aos documentos dos autos.
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