TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Fornecimento de água. Cobranças excessivas com base em estimativa. Corte indevido. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré. Apelo e contestação contraditórios. Linha defensiva que ora alega que a cobrança fora feita pelo valor mínimo multiplicado pelo número de economias, ora sustenta que a medição é feita regularmente por hidrômetro. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Recurso que beira o não conhecimento, pois aparenta se insurgir contra causa de pedir diversa da tratada nos autos. Tese recursal de que a cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é regular. Autora que impugna o faturamento por estimativa. Sentença que determinou a cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias até a instalação do hidrômetro, bem como o refaturamento das contas do mesmo modo. Inexistência de razões recursais sobre a obrigação de instalar hidrômetro na residência da autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direto autoral. Não cumprimento do, II do art. 373 do Diploma Processual e não comprovação de nenhuma das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Acerto na condenação de refaturamento do período impugnado, instalação de hidrômetro, abstenção de cobrar por estimativa e negativar o nome da autora, bem como na confirmação da tutela de urgência, que determinou o restabelecimento do serviço e suspensão das cobranças abusivas. Corte indevido. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.
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