TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidores públicos municipais - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à evolução funcional - Causa de pedir genérica e lacunosa, que não identifica o cargo ocupado por cada autor, seu atual enquadramento na tabela de cargos e salários ou tampouco o enquadramento almejado, olvidando informar, inclusive, que o autor Ronaldo é inativo e que o autor Sergio teve seu direito à evolução funcional reconhecido judicialmente nos idos de 2013, tendo sido implementado o novo enquadramento em seu contracheque a partir de 1º.05.2016, suscitando provável coisa julgada - Inobservância manifesta aos requisitos da petição inicial fixados nos art. 319 e 320, do CPC - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.
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