DOC. 366.7716.5974.9008

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração da autora na posse da betoneira, placa EEU 2092. Insurgência da embargante. Anulação, de ofício, que se impõe. Demanda distribuída por dependência à ação de reintegração de posse. Veículo descrito na petição inicial que não corresponde ao objeto da ação de reintegração de posse apensa. Aditamento da petição inicial que se impõe, para que a autora esclareça sobre qual bem recai sua pretensão. Inteligência do CPC, art. 329, I.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).