TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS JÁ QUITADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A REGULARIDADE DOS MÚTUOS, BEM COMO SUA QUITAÇÃO PELA PARTE AUTORA; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$615,17 (SEISCENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E SUJEITOS A JUROS DE MORA, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE É ATRIBUÍDO PELO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À COBRANÇA A MAIOR NO VALOR DE R$615,17 (SEISCENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), DESCONTADOS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, QUANTO AOS TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DOS AUTOS. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO TAL FATO CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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