TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sorocaba. IPTU. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade no lançamento do IPTU do loteamento Jardim Residencial Saint Patrick 2, relativo aos exercícios de 2015 a 2019, tendo em vista a diferença padronizada entre o valor de mercado do imóvel sub judice e o valor venal para tributação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Pretendido empréstimo a estes autos de prova pericial produzida em ação pretérita envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir e pretensão semelhantes à presente demanda. Descabimento. Imprestabilidade do laudo pericial derivado de demanda ajuizada em período anterior e centrada em imóveis e exercício fiscal diversos daqueles que são objeto do presente feito. Necessidade da realização de prova pericial. Sentença anulada, com determinação, prejudicado o recurso
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