TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS 138/2022. desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 10% da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas estão em conformidade com a legislação vigente no momento das contratações. III. Razões de decidir 3. Os contratos foram celebrados sob a vigência da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que permitia taxa de juros de até 2,14% ao mês, sendo a taxa aplicada válida. IV. Dispositivo 4. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 932, III e 1.010, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252; Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 12, II.
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