DOC. 369.0339.5895.5952

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE, MAS SEM EFEITO PRÁTICO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS NA TERCEIRA FASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL - PERTINÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A ausência das formalidades do CPP, art. 226 quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida (precedentes). Com tal observação, a confissão dos acusados e a palavra do ofendido, corroborada pela prova testemunhal, constituem provas suficientes da autoria. 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 4. Constatado que o requerente era menor de 21 anos na data do fato criminoso, mostra-se de rigor a incidência da atenuante da menoridade relativa. 5. Nos termos do CP, art. 65, III, d, a confissão da autoria do crime atenuará a pena, beneficiando o agente, se este reconhecer, espontaneamente e perante autoridade (policial ou judicial), a prática do fato criminoso, com o in casu. 6. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório. 7. Recursos parcialmente providos.