TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 e 2012 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 23/10/2013 - 1) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU do exercício de 2012 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em novembro de 2013 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Novo pedido de citação e reunião de processos em fevereiro de 2018 não analisados - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido
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